Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 4, de 18 de março de 2021
"Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como Câmara e dá outras providências."
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada