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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 4, de 18 de março de 2021

"Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) como Câmara e dá outras providências."

Data
18 de março de 2021
Número
4
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada