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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 4, de 31 de outubro de 2018

Autoriza o Executivo Municipal a receber da empresa Terreno Empreendimentos Imobiliários Ltda lotes em caução com garantia hipotecária como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento "Dona Olívia Nogueira 2", bem como para, em caso de descumprimento, autorizar o Executivo vender os lotes caucionados pelos preços mínimos que os recebera em caução, e aplicar o numerário na execução das obras não realizadas pela empresa Loteadora, na forma da Lei.

Data
31 de outubro de 2018
Número
4
Publicação
31 de outubro de 2018
Vigência
Não informada