Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 4, de 31 de outubro de 2018
Autoriza o Executivo Municipal a receber da empresa Terreno Empreendimentos Imobiliários Ltda lotes em caução com garantia hipotecária como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento "Dona Olívia Nogueira 2", bem como para, em caso de descumprimento, autorizar o Executivo vender os lotes caucionados pelos preços mínimos que os recebera em caução, e aplicar o numerário na execução das obras não realizadas pela empresa Loteadora, na forma da Lei.
- Data
- 31 de outubro de 2018
- Número
- 4
- Publicação
- 31 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada