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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 3, de 18 de março de 2021

"Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 010, de 28 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB."

Data
18 de março de 2021
Número
3
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada