Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Decreto Legislativo-SELEG nº 1, de 27 de abril de 2026
Art. 1º. Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício de 2024, prestadas pelo ex-Prefeito Municipal MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS, que recebeu aprovação prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § Único. A Prestação de Contas do Poder Executivo, de que trata o caput, recebeu aprovação prévia, por unanimidade, da 2ª Câmara do TCEMG, na Sessão do dia 09/05/2025. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada