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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 30, de 22 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a proibição, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências"

Data
22 de dezembro de 2025
Número
30
Publicação
22 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada