Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 30, de 22 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências"
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- 22 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada