Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar nº 4, de 16 de julho de 2018
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Data
- 16 de julho de 2018
- Número
- 4
- Publicação
- 16 de julho de 2018
- Vigência
- Não informada