Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 20, de 09 de setembro de 2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Ordinária nº 007, de 24 de junho de 2015.

Data
9 de setembro de 2025
Número
20
Publicação
9 de setembro de 2025
Vigência
Não informada