Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 19, de 09 de setembro de 2025
Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1° da Lei Municipal nº. 004 de 25 de março de 2025.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 19
- Publicação
- 9 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada