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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 18, de 02 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural dentro do perímetro urbano no lugar denominado "Fazenda dos Campos", Matrícula nº 19.650, para fins de implantação de programas de habitação popular e outros empreendimentos de interesse público e social.

Data
2 de setembro de 2025
Número
18
Publicação
2 de setembro de 2025
Vigência
Não informada