Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 18, de 02 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural dentro do perímetro urbano no lugar denominado "Fazenda dos Campos", Matrícula nº 19.650, para fins de implantação de programas de habitação popular e outros empreendimentos de interesse público e social.
- Data
- 2 de setembro de 2025
- Número
- 18
- Publicação
- 2 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada