Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 17, de 16 de julho de 2025
"Altera a ementa da Lei Municipal nº. 04 de 25 de março de 2025, bem como a redação do Artigo 1º, e dá outras providências"
- Data
- 16 de julho de 2025
- Número
- 17
- Publicação
- 2 de setembro de 2025
- Vigência
- Não informada