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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 17, de 16 de julho de 2025

"Altera a ementa da Lei Municipal nº. 04 de 25 de março de 2025, bem como a redação do Artigo 1º, e dá outras providências"

Data
16 de julho de 2025
Número
17
Publicação
2 de setembro de 2025
Vigência
Não informada