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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 13, de 27 de junho de 2025

INSTITUI A CONCESSÃO DE AO SERVIDOR GRATIFICAÇÃO PÚBLICO POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 2025
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada