Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 13, de 27 de junho de 2025
INSTITUI A CONCESSÃO DE AO SERVIDOR GRATIFICAÇÃO PÚBLICO POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de junho de 2025
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada