Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 09 de junho de 2025
Dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes ESF, ESB e Emulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
- Data
- 9 de junho de 2025
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada