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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 09 de junho de 2025

Dispõe sobre a instituição do Incentivo Componente de Qualidade para as equipes ESF, ESB e Emulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Data
9 de junho de 2025
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada