Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 11, de 13 de maio de 2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3°. DA LEI MUNICIPAL N°. 012/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 11
- Publicação
- 13 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada