Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 10, de 13 de maio de 2025
Altera o Artigo 23 da Lei Municipal nº 22/2022.
- Data
- 13 de maio de 2025
- Número
- 10
- Publicação
- 13 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Altera o Artigo 23 da Lei Municipal nº 22/2022.