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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 9, de 30 de abril de 2025

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E ABUSO DE PODERES NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA-MG

Data
30 de abril de 2025
Número
9
Publicação
30 de abril de 2025
Vigência
Não informada