Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 9, de 30 de abril de 2025
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E ABUSO DE PODERES NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA-MG
- Data
- 30 de abril de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- 30 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada