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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 2, de 11 de maio de 2018

Acrescenta dispositivo no Artigo 22, da Lei Complementar nº 003 de 2006, de 31/10/2006, que Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências.

Data
11 de maio de 2018
Número
2
Publicação
11 de maio de 2018
Vigência
Não informada