Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar nº 2, de 11 de maio de 2018
Acrescenta dispositivo no Artigo 22, da Lei Complementar nº 003 de 2006, de 31/10/2006, que Dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Olímpio Noronha e dá outras providências.
- Data
- 11 de maio de 2018
- Número
- 2
- Publicação
- 11 de maio de 2018
- Vigência
- Não informada