Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 4, de 25 de março de 2025

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE E NEOPLASIA EM OUTROS MUNICÍPIOS E SEUS ACOMPANHANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2025
Número
4
Publicação
25 de março de 2025
Vigência
Não informada