Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar-SELEG nº 3, de 13 de fevereiro de 2025

REGULAMENTA A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF; O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O PROGRAMA DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER A ESSES PROGRAMAS NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MINAS GERAIS.

Data
13 de fevereiro de 2025
Número
3
Publicação
13 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada