Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar-SELEG nº 2, de 13 de janeiro de 2025
ALTERA O ART. 25, 3ª , DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2007, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OLÍMPIO NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
- Data
- 13 de janeiro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- 14 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada