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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar-SELEG nº 2, de 13 de janeiro de 2025

ALTERA O ART. 25, 3ª , DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2007, QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OLÍMPIO NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Data
13 de janeiro de 2025
Número
2
Publicação
14 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada