Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Resolução-SELEG nº 5, de 14 de maio de 2024
DISPÕES SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada