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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Resolução-SELEG nº 5, de 14 de maio de 2024

DISPÕES SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de maio de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada