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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Resolução-SELEG nº 4, de 14 de maio de 2024

REGULAMENTA O 2º ARTIGO 95, DA LEI 14.133, 1º DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPLEMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.

Data
14 de maio de 2024
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada