Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Resolução-SELEG nº 4, de 14 de maio de 2024
REGULAMENTA O 2º ARTIGO 95, DA LEI 14.133, 1º DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPLEMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada