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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Resolução-SELEG nº 6, de 01 de setembro de 2024

REGULAMENTE O 2º DO ARTIGO 95, DA LEI 14.133, 1ª DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPLEMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.

Data
1 de setembro de 2024
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada