Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Resolução-SELEG nº 6, de 01 de setembro de 2024
REGULAMENTE O 2º DO ARTIGO 95, DA LEI 14.133, 1ª DE ABRIL DE 2021, E CRIA SUPLEMENTO DE FUNDOS PARA SUA EXECUÇÃO.
- Data
- 1 de setembro de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada