Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 15 de julho de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA O INCENTIVO E FOMENTO A PRÁTICA DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2024
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada