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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 15 de julho de 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA O INCENTIVO E FOMENTO A PRÁTICA DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2024
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada