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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 11, de 15 de julho de 2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO DE 02 (DOIS) GALPÕES , COM ÁREA DE 200M CADA UM, SITUADO NA RUA DA PAINEIRA, Nº 267 E Nº 277, NO BAIRRO DONA OLÍVIA NOGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NOTONHA - MG, EDIFICADOS NO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAMBARI - MG SOB A MATRÍCULA Nº 14.477, LIVRO 2-BV, FLS 127, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2024
Número
11
Publicação
15 de julho de 2024
Vigência
Não informada