Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 8, de 03 de julho de 2024
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2024
- Número
- 8
- Publicação
- 3 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada