Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 7, de 12 de junho de 2024
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS OSTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 7
- Publicação
- 12 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada