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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 7, de 12 de junho de 2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS OSTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG.

Data
12 de junho de 2024
Número
7
Publicação
12 de junho de 2024
Vigência
Não informada