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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 2, de 03 de abril de 2024

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG, A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de abril de 2024
Número
2
Publicação
3 de abril de 2024
Vigência
Não informada