Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 2, de 03 de abril de 2024
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA - MG, A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 3 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada