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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 27, de 07 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O SERVICO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE , DESTINADO A ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
27
Publicação
7 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada