Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 14, de 11 de julho de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de julho de 2023
- Número
- 14
- Publicação
- 11 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada