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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 26 de abril de 2023

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, CRIA A CERTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (COPTEA) E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2023
Número
12
Publicação
9 de maio de 2023
Vigência
Não informada