Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 12, de 26 de abril de 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAL COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, CRIA A CERTEIRA DE IDENTIDADE DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (COPTEA) E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 12
- Publicação
- 9 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada