Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 11, de 02 de maio de 2023
INSTIUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONA/MG, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2023
- Número
- 11
- Publicação
- 9 de maio de 2023
- Vigência
- Não informada