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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária-SELEG nº 11, de 02 de maio de 2023

INSTIUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONA/MG, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de maio de 2023
Número
11
Publicação
9 de maio de 2023
Vigência
Não informada