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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar-SELEG nº 1, de 16 de março de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº004, DE 31 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕES SOBREA REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA/MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE REENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2023
Número
1
Publicação
16 de março de 2023
Vigência
Não informada