Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 18, de 15 de setembro de 2022
Dispões sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas do Município de Olìmpio Noronha/MG, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 18
- Publicação
- 15 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada