Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 10, de 20 de abril de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área para via pública, e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2022
- Número
- 10
- Publicação
- 20 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada