Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar-SELEG nº 10, de 27 de dezembro de 2022
Altera a art. 25, 3º, da Lei Municipal nº 0003/2007, que estabelece os critérios de cálculo da Taxa Administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha, e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 2022
- Número
- 10
- Publicação
- 24 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada