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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar-SELEG nº 10, de 27 de dezembro de 2022

Altera a art. 25, 3º, da Lei Municipal nº 0003/2007, que estabelece os critérios de cálculo da Taxa Administrativa do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2022
Número
10
Publicação
24 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada