Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária-SELEG nº 24, de 07 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de área urbana, e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2022
- Número
- 24
- Publicação
- 7 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada