Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 8, de 20 de abril de 2022
Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Funco Municipal de Saneamento e dá outras providências.
- Data
- 20 de abril de 2022
- Número
- 8
- Publicação
- 20 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada