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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 8, de 20 de abril de 2022

Dispões sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Funco Municipal de Saneamento e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
8
Publicação
20 de abril de 2022
Vigência
Não informada