Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 7, de 23 de fevereiro de 2022
Dispões sonbre o afastamento das servidoras gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
- Data
- 23 de fevereiro de 2022
- Número
- 7
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada