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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 7, de 23 de fevereiro de 2022

Dispões sonbre o afastamento das servidoras gestantes das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Data
23 de fevereiro de 2022
Número
7
Publicação
23 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada