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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 4, de 16 de fevereiro de 2022

Altera a Lei Ordinária nº 015, de 31 de outubro de 2006, que dispões sobre a Consolidação e a Atualização da Legislação Regulamentadora da Política dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Município de Olímpio Noronha/MG, e dá outras providências.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
4
Publicação
16 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada