Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Ordinária nº 4, de 16 de fevereiro de 2022
Altera a Lei Ordinária nº 015, de 31 de outubro de 2006, que dispões sobre a Consolidação e a Atualização da Legislação Regulamentadora da Política dos Direitos da Crianças e do Adolescente do Município de Olímpio Noronha/MG, e dá outras providências.
- Data
- 16 de fevereiro de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada