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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Ordinária nº 1, de 16 de fevereiro de 2022

Estabele normas para contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Data
16 de fevereiro de 2022
Número
1
Publicação
16 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada