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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 7, de 15 de junho de 2022

Altera a Lei Complementar Municipal nº 001/2020, que dispões sobre os Agentyes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, recepciona a Lei Federal 13.708/18, no âmbito do Município de Olímpio Noronha - MG.

Data
15 de junho de 2022
Número
7
Publicação
15 de junho de 2022
Vigência
Não informada