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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 6, de 20 de abril de 2022

Altera a Lei Complementar nº 004, de 16 de dezembro de 2009, que cria o quadro de pessoal destinado ao Programa de Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF, e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2022
Número
6
Publicação
20 de abril de 2022
Vigência
Não informada