Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar nº 4, de 31 de março de 2022
Dispões sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Professionais da Administração do Poder Executivo no âmbito do Município de Olímpio Noronha/MG, estabelece normas gerais de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- 31 de março de 2022
- Vigência
- Não informada