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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 4, de 31 de março de 2022

Dispões sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Professionais da Administração do Poder Executivo no âmbito do Município de Olímpio Noronha/MG, estabelece normas gerais de reenquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Data
31 de março de 2022
Número
4
Publicação
31 de março de 2022
Vigência
Não informada