Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)
Lei Complementar nº 2, de 23 de março de 2022
Altera a Lei Complementar Municipa nº 004/2001, que dispões sobre o parcelamento do solo urbano no município de Olímpio Noronha/MG, e dá outras providências.
- Data
- 23 de março de 2022
- Número
- 2
- Publicação
- 23 de março de 2022
- Vigência
- Não informada