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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 2, de 23 de março de 2022

Altera a Lei Complementar Municipa nº 004/2001, que dispões sobre o parcelamento do solo urbano no município de Olímpio Noronha/MG, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2022
Número
2
Publicação
23 de março de 2022
Vigência
Não informada