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Congresso

Câmara Municipal de Olímpio Noronha (MG)

Lei Complementar nº 3, de 04 de junho de 2013

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO § 4º NO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2006, INSERE ITEM NO PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 2013
Número
3
Publicação
4 de junho de 2013
Vigência
Não informada