Câmara Municipal de Nova Lima (MG)
Altera e retifica as descrições de áreas constantes na Lei Municipal nº 3.091 de 21 de agosto de 2023, que autoriza a doação de imóveis para construção de moradias populares do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: João Marcelo Dieguez Pereira - Prefeito de Nova Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.