Câmara Municipal de Nova Lima (MG)
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2837, de 13 de maio de 2021, para fins de atualização das sanções administrativas e destinação de recursos ao FUNPROVIDA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2026
Autoria: Danúbio Machado
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.