Câmara Municipal de Nova Lima (MG)
Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios, gincanas e concursos realizados pelo município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2026
Autoria: João Marcelo Dieguez Pereira - Prefeito de Nova Lima
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.