Câmara Municipal de Nova Lima (MG)
Institui o Programa Municipal de incentivo a formação e qualificação permanente dos servidores das políticas públicas de educação, saúde e assistência social no município de Nova Lima e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2026
Autoria: Viviane Matos