Câmara Municipal de Nova Lima (MG)
Autoriza o poder executivo municipal a instituir programa complementar de assistência farmacêutica, mediante credenciamento, convênio, parceria ou outro instrumento congênere com farmácias e drogarias privadas situadas no município de Nova Lima, para dispensação excepcional e suplementar de medicamentos constantes da relação municipal de medicamentos essenciais - Remume, na hipótese de indisponibilidade na rede pública municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2026
Autoria: Wesley de Jesus